Na noite de 25 de junho de 2025, o Congresso aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, sustando os efeitos do Decreto nº 12.466/2025, que aumentava o IOF em diversas operações financeiras. A medida foi aprovada por 383 votos a favor e 98 contra na Câmara dos Deputados, e posteriormente ratificada por votação simbólica pelo Senado. Mas o que essa votação histórica nos revela sobre o momento político atual?
O que é um PDL — e por que quase nunca é usado
O PDL é um instrumento constitucional que permite ao Congresso sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Apesar de estar previsto na Constituição desde 1988, o uso efetivo desse mecanismo para revogar decretos presidenciais é extremamente raro. A última vez em que um PDL com esse alcance foi aprovado foi em 1992, em meio à crise do impeachment de Collor.
Por isso, a aprovação do PDL 214/2025 marca um ponto de inflexão: é um claro sinal de que o Legislativo está disposto a exercer com mais firmeza seu papel de freio e contrapeso institucional, inclusive contra o poder presidencial.
A deterioração da base do governo
Mais do que o mérito do decreto — que majorava o IOF em operações de crédito, câmbio e previdência privada —, a votação escancarou a fragilidade da base governista na Câmara. Dos 383 votos favoráveis ao PDL, muitos vieram de partidos formalmente aliados ao Planalto, como MDB, PSD, União Brasil e até parte do PT.
A votação nominal mostra um rompimento claro da coalizão, com partidos do centrão votando maciçamente contra o governo. Até legendas da base mais próxima, como o PSB e o PDT, registraram dissidências. Essa fissura é ainda mais significativa por se tratar de um tema sensível: a arrecadação federal.
O episódio indica que a base formal não corresponde mais a uma base real e leal, e que os instrumentos tradicionais de articulação política já não estão funcionando como no passado. A derrota não decorreu apenas de erro tático; foi sintoma de um cenário de governabilidade instável, no qual o Executivo já não consegue garantir sequer o apoio de seus supostos aliados.
A aprovação do PDL 214/2025 não é apenas um episódio isolado. Ela pode sinalizar o início de uma nova fase, em que o Congresso volta a usar com mais frequência os instrumentos que a Constituição lhe confere. Para para conter abusos regulatórios, mas também como barganha política. Ao sustar um decreto com eficácia normativa, o Congresso envia uma mensagem clara: o poder de regulamentar não é o poder de legislar por decreto.
O PDL 214/2025 pode ser apenas o começo. Mas já é suficiente para revelar que o equilíbrio entre os Poderes está em movimento — e que o Congresso parece disposto a ocupar novamente o espaço que lhe cabe.
